Guia dos
Benefícios Fiscais de Importação
em Santa Catarina

Como obter maior competitividade e lucratividade

Importação por porto de Santa Catarina

Apresentação

Santa Catarina oferece benefícios fiscais para importadores.

Preparamos este artigo com intuito de facilitar o entendimento sobre o regime especial de importação do estado catarinense, o TTD 409 (Tratamento Tributário Diferenciado). Neste artigo, você encontrará um conteúdo especial que facilitará o seu entendimento de como é possível obter vantagem competitiva e gerar maior lucratividade nos seus negócios relacionados ao comércio exterior.

Ancora Offices Desembaraço Aduaneiro

Introdução

Os benefícios fiscais de importação do estado de Santa Catarina estão previstos na Lei Estadual 17.763/2019 e serão convertidos em uma nova

Lei (específica) até o final do ano de 2019, além de estarem registrados no Confaz pelo Certificado de Registro e Depósito Confaz no 63/2018.

Como Funciona?

Onde posso usar:

Desembaraçar mercadorias nos portos catarinenses;

Pagar menos imposto importando por Santa Catarina

Desembaraçar mercadorias nos aeroportos de Santa Catarina;

Redução do ICMS importando por Santa Catarina

Em qualquer outro estado, por via terrestre desde que as mercadorias sejam originadas dos países membros ou associados do Mercosul.

Importação de mercadorias e produtos por Santa Catarina

Quais as Vantagens do Benefício

O TTD 409 será aplicado em duas etapas: a primeira no desembaraço da mercadoria importada e a segunda na saída posterior do estabelecimento importador.

Nos primeiros 36 meses de concessão do benefício:

No Desembaraço

ICMS Importação é deferido;

Antecipação de 2,6% do ICMS da saída posterior, considerando a base de cálculo do ICMS Importação com alíquota de ICMS de 4%. O valor pago no desembaraço será creditado em conta gráfica da apuração do ICMS.

Na Saída Posterior

Outros Estados

Reduzir custo com ICMS em Santa Catarina

Santa Catarina

Operações Interestaduais: destaque de 4% de ICMS e tributação de 2,6% de ICMS + 0,4% de Fundos, resultando em uma tributação efetiva de 3%.

Nas operações internas:

Tipo Contribuinte Mercadoria Sujeita ao ICMS ST Tributação
Contribuinte Normal Independe Destaque: 4%
Tributação: 2,6% + 0,4%
Contribuinte optante do Simples Nacional Não Destaque: 17%
Tributação: 7,6% + 0,4%
Contribuinte optante do Simples Nacional Sim Destaque: 4%
Tributação: 2,6% + 0,4%
Contribuinte normal aquisição de insumo para indústria Independe Destaque: 10%
Tributação: 7,6% + 0,4%
PJ's sem Inscrição Estadual Independe Destaque: 17%
Tributação: 7,6% + 0,4%
Pessoas Físicas Independe Destaque: 17%
Tributação: 17%

0,4% são as contribuições aos Fundos previstos no TTD.

Exemplo Prático

Importação de mervadorias por Santa Catarina

NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Uma mercadoria com valor CIF de R$ 5.000,00 e impostos e taxas devidos no desembaraço aduaneiro (II, IPI, Pis, Cofins, Siscomex) de R$ 1.250,00.

  Sem benefício Com benefício
Base de Cálculo (5.000 + 1.250) / 0,83 = 7.530,12 (5.000 + 1.250) / 0,96 = 6.510,41
Alíquota ICMS 17% 2,6%
Valor do ICMS devido no desembaraço 1.280,12 169,27

Economia no fluxo de caixa de 87%.

NA SAÍDA POSTERIOR

Continuando nosso exemplo, teremos a seguinte apuração do ICMS:

  Sem benefício Com benefício
Nota Fiscal de Saída 10.000,00 10.000,00
Alíquota ICMS 4% 4%
Valor do ICMS 400,00 400,00
Crédito Presumido 0,00 (140,00)
Contribuição aos Fundos 0,00 40,00
Total ICMS + fundos 400,00 300,00

APURAÇÃO DO ICMS EM CONTA GRÁFICA

Continuando nosso exemplo, teremos a seguinte apuração do ICMS:

  Sem benefício Com benefício
Crédito na Importação - entrada 1.280,12 169,27
Débito na revenda - saída (400,00) (400,00)
Crédito Presumido 0,00 140,00
ICMS a Recolher (880,12) 90,73
Total Gasto com ICMS na operação + Fundos 1.280,12 260,00 + 40 = 300,00

Conforme demonstrado na apuração acima, quando uma importação é feita sem utilizar algum regime especial de ICMS, deve-se recolher o ICMS com a alíquota interna do estado, neste caso, 17%;

Como a saída posterior será com alíquota de 4%, o contribuinte gera um saldo credor em sua apuração de ICMS, que não pode ser transferido para outro estabelecimento e dificilmente conseguirá compensá-lo com outras operações. Assim, houve uma redução total de gasto de ICMS de 66%;

Após 36 meses do benefício vigente, haverá redução da tributação efetiva, melhorando ainda mais o panorama acima.

Incentivo fiscal para importar pelos portos de Santa Catarina

Das Limitações

Como importar pelos portos de Santa Catarina

O TTD 409 NÃO SE APLICA:

As mercadorias relacionadas no Decreto 2.128 de 20/02/2009 com alterações posteriores;

Bens e mercadorias usados, nos termos da Lei 14.605 de 2008, ou em legislação superveniente;

Quando o detentor do TTD estiver com débitos na fazenda estadual inscrito em dívida ativa, salvo se o débito estiver parcelado ou garantido na forma da Lei.

COM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO:

É vedada a utilização de qualquer outro crédito (como de fretes por exemplo);

Não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária;

Não poderá ser compensado com ICMS ST devido nas operações subsequentes;

Na saída de produto resultante da industrialização de mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização neste estado não alterar as características originais deste produto, e desde que o produto mantenha a mesma classificação de NCM;

É vedada a transferência interna para outro estabelecimento do mesmo titular;

Não se aplica a saída interna para consumidores finais, pessoas físicas.

Do Controle de Estoque

estoque

As mercadorias importadas com a utilização deste regime especial de importação deverão controlar em separado seus estoques, separando as mercadorias importadas com TTD daquelas não importadas com o regime.

Esta separação se faz necessária para aplicação do crédito presumido na saída posterior das mercadorias importadas com TTD.

COMO CONSEGUIR O BENEFÍCIO

A matriz ou filial precisa estar sediada no estado catarinense, assim como ter em seu objeto social a atividade mercantil, com Inscrição Estadual;

Não ser optante do Simples Nacional;

A empresa precisa estar habilitada no Radar (sistema Siscomex da Receita Federal);

A solicitação deverá ser feita à Secretaria da Fazenda Estadual pelo sistema SAT.

Pagar menos ICMS importando por Santa Catarina

QUAL O PRAZO DE ANÁLISE DA SECRETARIA DA FAZENDA

O prazo de análise dos regimes especiais em SC pode levar até 60 dias por parte do Estado, embora a análise do TTD 409 tenha sido analisada em períodos inferiores.

Custos de importação por Santa Catarina

Das Obrigações

Checklist importação Santa Catarina

O CONTRIBUINTE QUE UTILIZAR O TTD 409 DEVERÁ:

Contratar despachante aduaneiro catarinense;

Utilizar preferencialmente os serviços de operadores logísticos e transportadoras de cargas de empresas catarinenses;

Investir na manutenção ou expansão de empreendimentos relacionados, direta ou indiretamente, a atividade de comércio exterior, ainda que por meio de geração de renda decorrente da locação de bens de terceiros situados no estado;

Contribuir com os Fundos previstos no TTD;

Elaborar e manter planilha a disposição do fisco contemplando o cálculo do crédito presumido e relação das importações;

Emitir as notas fiscais de acordo com as regras dispostas no TTD, assim como os livros fiscais e declarações acessórias.

Incentivo fiscal importação Santa Catarina

Do Cancelamento do Benefício

Incentivo fiscal importação Santa Catarina

SERÁ CANCELADO O TTD QUE:

Não realize desembaraço de mercadorias nos 6 meses subsequentes à concessão do benefício;

Proceda alteração do seu quadro societário antes de decorrido 12 meses de sua concessão.

Abra uma Filial em
Santa Catarina
Para Importar com Vantagens

Importação por porto de Santa Catarina

Neste capítulo, compartilhamos informações para que a importadora possa usufruir do regime especial de ICMS Importação de Santa Catarina.

Isso é necessário porque somente contribuintes catarinenses podem solicitar o regime especial de importação para a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ/SC).

Empresas de todos os portes podem se beneficiar, desde que não sejam optantes do Simples Nacional, e tenham a finalidade de comercialização.

A recomendação da Âncora Offices é que a empresa se estabeleça no estado transferindo sua sede, mas também podendo abrir uma filial, o que costuma ser uma decisão menos complexa e mais prática.

Porém, existem cuidados que devem ser observados na abertura da empresa ou da filial, além de cuidados específicos para manutenção do regime especial.

SOBRE OS PORTOS DE SANTA CATARINA

Santa Catarina possui 5 portos comerciais, localizados nas cidades de Itajaí, São Francisco do Sul, Itapoá, Imbituba e Navegantes.

Todos são equipados para operar com praticamente todo tipo de carga. Juntos, movimentam anualmente cerca de 18 milhões de toneladas, sendo que nas importações brasileiras, mais de 18% dos contêineres chegam via portos catarinenses.

Porto de Itajaí: www.portoitajai.com.br

Porto de São Francisco do Sul: www.apsfs.sc.gov.br

Porto de Itapoá: www.portoitapoa.com.br

Porto de Imbituba: www.cdiport.com.br

Porto de Navegantes: www.portonave.com.br

Aeroporto Internacional de Florianópolis
Ganha Nova Estrutura de Carga

O Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, passou a ser administrado pela Floripa Airport, do grupo Zurich Airport, e entre as mudanças, além do novo terminal de passageiros, também contará com um novo terminal de cargas.

Já houve uma ampliação na estrutura que passou a abrigar toda a inspetoria da Receita Federal, o que ajuda a acelerar a liberação dos produtos importados. Também houve a implantação do Centro de Atendimento ao Cliente para entrega de documentos, além de outras medidas visando dar maior agilidade aos trâmites aduaneiros.

CONFIRA ALGUNS DETALHES DA NOVA ESTRUTURA DO TERMINAL DE CARGAS

Área de armazenamento de 900m 2 ;

Local próprio para cargas sujeitas à pena de perdimento até que a Receita Federal as submeta à destinação final;

Área com três câmaras climatizadas, com diferentes temperaturas (-18°C e 0°C; 2°C e 80°C; até 250°C);

Capacidade para receber artigos perigosos;

Área específica para cargas radioativas com monitoramento diário;

Área e procedimentos específicos para receber mercadorias sanitárias;

Segurança com sistema de monitoramento diário por vigilantes e uso de câmeras em tempo real;

Estrutura com porta-paletes para cargas com mais de 30kg, paleteiras e empilhadeiras elétricas e hidráulicas e balanças especiais para até 100 kg e até 3.000 Kg.

Benefício filcal dos portos de Santa Catarina

O Que é Radar

codigo-barras

É a sigla para Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros e é obrigatório para todas as empresas importadoras e exportadoras.

Por reunir e unificar todas as informações sobre as empresas e suas atividades de importação e exportação, o RADAR é considerado um dos registros mais importantes para qualquer operação de comércio internacional.

É o que garante a regularidade da importadora/exportadora junto à Receita Federal.

Do ponto de vista da exportação, o RADAR é importante porque é um dos documentos que garantem a regularidade da empresa junto à Receita Federal. É a habilitação no RADAR também que libera o acesso e habilitação junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

QUER ABRIR UMA FILIAL EM SANTA CATARINA PARA OBTER BENEFÍCIOS FICAIS?

A Âncora Offices tira todas as dúvidas e oferece suporte para todo o processo até a finalização da importação.

É o que contamos a seguir.

Conhecimentos Específicos para Importar em
Santa Catarina

conhecimentos

Neste capítulo explicaremos a importância de assessoria contábil na obtenção de benefícios fiscais na importação e principalmente na sua manutenção, quando de sua utilização.

Para começar, as empresas que atuam com comércio exterior possuem peculiaridades que demandam conhecimentos contábeis específicos. Por isso, não faltam motivos para contar com o suporte de uma assessoria especializada para realizar as operações com maior segurança.

Na lista estão questões comuns à gestão de qualquer tipo de negócio. Mas também podem existir aspectos muito específicos do comércio exterior que uma assessoria contábil pode não só contribuir, como fazer a diferença.

CONFIRA OS PRINCIPAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS RELACIONADOS COM COMÉRCIO EXTERIOR

Tratamento Tributário Diferenciado

Assessoria tributária relacionada aos TTDs (Tratamento Tributário Diferenciado) de importação, assim como cálculo dos créditos presumidos e cumprimento das declarações acessórias pertinentes à cada regime especial.

Siscomex/Radar

Análise, orientação e elaboração para solicitação do cadastro do Siscomex/Radar (Radar Limitado e Radar Ilimitado).

Emissão de Notas Fiscais

Consultoria e Orientação para Emissão de Notas Fiscais no setor econômico de importação e exportação.

A seguir, você conhece mais sobre o trabalho da Âncora Offices.

Saiba Como a
Âncora Offices
Ajuda na Importação

Ancora Offices Desembaraço Aduaneiro

Chegamos ao final do nosso conteúdo especial sobre o Regime Especial de Importação em Santa Catarina, mas na verdade esperamos dar sequência neste nosso relacionamento.

Por isso, nesta parte final do e-book, apresentamos a Âncora Offices.

Atuando desde 2011, nossa empresa atende organizações de diferentes setores, mas ao longo de sua trajetória desenvolveu uma expertise diferenciada para empresas importadoras e exportadoras. Como um escritório de contabilidade especializado, contribui para gerar melhores resultados com planejamento e adequação tributárias, além de organização fiscal e contábil.

A equipe da Âncora Offices atua para que a área fiscal esteja sempre rigorosamente em dia para não comprometer o desembaraço aduaneiro das mercadorias. Também são produzidos balanços com foco na habilitação para o Sistema Radar, entre outros serviços de contabilidade especializada para empresas de importação e exportação.

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