É possível retornar ao Simples Nacional
Se sua empresa recebeu uma notificação sendo excluído do Simples Nacional, fique calmo. É possível retornar ao sistema que ajuda o empreendedor a pagar de forma unificada seus tributos
Hoje em dia, o Brasil é um dos países que mais cobram tributos do mundo e um dos que menos retornam esse dinheiro à sua população. E isso afeta diretamente nas receitas de pessoas físicas e jurídicas, que são obrigadas a pagar seus impostos, para assim não sofrerem com as consequências que deixar de quitá-los acarretaria.
No caso dos micro e pequenos empresários, por exemplo, os impactos são ainda mais prejudiciais, pois podem provocar até mesmo o fechamento de seus negócios. Ao abrirem seus empreendimentos, a adesão ao sistema fiscal é obrigatória e uma das alternativas que tem facilitado a vida dessas pessoas é o Simples Nacional, que pode gerar uma redução significativa da carga tributária de impostos.
Criado em 2006, na tentativa de simplificar o recolhimento de tributos e reduzir as burocracias para os pequenos negócios, o Simples Nacional cresceu 364%, segundo dados do Sebrae, e passou de 2,5 milhões de optantes em 2007, para 11,6 milhões em 2016.
As vantagens que o empreendedor tem de se enquadrar nesse sistema são várias, incluindo a melhora na gestão de sua empresa. Quando dentro do Simples Nacional, o empresário consegue pagar seus impostos por meio de uma única guia, o que colabora com a contabilidade de micro e pequenos negócios, principalmente. O problema é que muitas empresas foram excluídas do Simples Nacional, ou por terem extrapolado o limite de faturamento, ou pela falta de pagamento de seus débitos, ou por erros cadastrais, ou até por atuarem em atividades não permitidas no regime e entre outros fatores.
Segundo dados da Receita Federal, em todo o País, 716 mil empresas foram notificadas por dívidas e podem ser excluídas do Simples. A boa notícia é que, se regularizarem a situação até 31 de janeiro deste ano, essas empresas não vão deixar de operar pelo sistema. Caso isso não ocorra, só vão conseguir aderir novamente ao programa a partir de 2020.
Ou seja, ainda dá tempo de os empreendedores correrem atrás para não serem excluídos do regime. Caso contrário, o empresário perde o benefício e é no bolso que ele vai sentir as consequências.
Aderir ao Simples Nacional é uma opção bem vantajosa ao empresário brasileiro. Ao se encaixar no Simples, o empreendedor paga os impostos em apenas uma guia e não em oito, isso sem falar que a carga tributária é menor para muitas empresas, conforme tipo de negócio e faturamento.
O empreendedor brasileiro, que está em dívida com a Receita Federal, colocar as contas em dia, para assim conseguir voltar ao sistema.
Ao optar pelo Simples Nacional, as empresas aderem a um regime único de arrecadação, o que é uma oportunidade extremamente benéfica às economias dos empresários. Por isso, é importante estar de volta o quanto antes, garantindo as vantagens de estar regularizado. Ainda que se a empresa ficar fora do regime vai ter de arcar com outros regimes tributários e, neste caso, o percentual de tributação é bem maior do que o do Simples Nacional.
Para solicitar o enquadramento no regime simplificado, pode ser feita uma solicitação de adesão ao Simples Nacional, acessando o Portal do sistema. Já para se manter dentro da tributação Simples Nacional, as empresas devem cumprir com suas obrigações.
Vantagens de aderir ao Simples Nacional:
- Saber que a empresa está em dia com suas obrigações;
- Reduzir o peso dos impostos;
- Conhecer o quanto a empresa paga de imposto;
- Reduzir a burocracia;
- Aumentar a formalização dos negócios;
- Reduzir as obrigações acessórias;
- Aumentar a formalização dos empregados.
Como o próprio nome revela, o Simples Nacional foi criado para simplificar. Essa simplificação diz respeito ao recolhimento dos impostos, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e ao acesso ao crédito. Portanto, a adesão ao Simples Nacional pode impactar em todas essas áreas.
Depois de idas e vindas, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, novo regime automotivo, chamado de Rota 2030. A Medida Provisória (MP) n.º 843, de 2018, cria um novo regime tributário para as montadoras de veículos no País, tendo em contrapartida investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias.A MP tem de passar pelo crivo do Senado e, depois, segue para sanção presidencial. Isso deve ocorrer até 16 de novembro, que é o prazo limite para que a MP não caduque.O texto da MP que passou na Câmara é considerado valioso para o setor e foi aprovado no fim de outubro, na comissão mista criada para avaliar o projeto, depois de longas negociações que envolveram inclusive um atrito entre as montadoras Ford e Fiat, com fábricas na Bahia e Pernambuco, respectivamente. A MP aprovada é o projeto de lei de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PP-PR).O texto do Rota, que levou um ano e meio para ser aprovado, foi apresentado por todos os presidentes das montadoras ao presidente Michel Temer, mas, na fase de votação no Congresso, foram incluídas emendas de deputados locais patrocinadas por empresas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sem acordo com as demais. Essas emendas prorrogam, até 2025, incentivos regionais para as fábricas locais – Fiat (Pernambuco), Ford (Bahia), Caoa Chery e Mitsubishi (Goiás).A inclusão de emendas que beneficiam empresas instaladas no Norte e Nordeste, e principalmente no Centro-oeste provocou um racha entre as montadoras representadas pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).O incentivo reduz tributos dessas fabricantes com o intuito de compensar o custo maior com logística por operarem longe de grandes centros de compra de veículos e com parque menor de fornecedores.Como as medidas que estabelecem esses incentivos vencem só em 2020, o grupo contrário acha que o Rota deveria ser aprovado com o texto original e os incentivos poderiam ser renegociados ao longo dos próximos dois anos.O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo deseja ver aprovado o texto original da proposta, sem as modificações sugeridas pelos parlamentares. “O interesse do governo, basicamente se situa no texto original porque entendemos que é o interesse do Brasil todo”, disse. De acordo com ele, mudanças no texto que forem aprovadas pelo Congresso serão analisadas “caso a caso”.O Estado apurou que estão no grupo de fabricantes contrários à inclusão das emendas a General Motors, a Hyundai, a Nissan, a Renault, a PSA Peugeot Citroën e a Toyota. Todas elas estão instadas no Sul e Sudeste e afirmam que a continuidade desse incentivo reduz a competitividade de suas operações. “O Rota é fruto de muita discussão e trabalho de uma voz única para construir um plano de longo prazo para todo o setor. É negativo que uma ou duas posições individuais coloquem em risco esse plano”, disse o presidente da Renault América Latina, Luiz Pedrucci.
Por meio do software você poderá fazer o armazenamento, bem como realizar consultas, fazer o download e até mesmo imprimir duas NFe e também CTe – tudo no mesmo ambiente!Vale destacar que não se trata apenas de uma grande facilidade, mas também uma real necessidade! Isso porque, embora algumas pessoas não saibam, mas tanto o emitente quanto o destinatário precisam manter a NFe e CTe contidas em um arquivo digital.Esse arquivo é de total responsabilidade de ambos, considerando o prazo efetivamente estabelecido por meio da Legislação Tributária – mesmo quando se trata de estar de fora da empresa!Entenda melhor os motivos de contar com esse recurso:
