Linha de Impostos Profissional

Conheça as mudanças na tributação de compras pelo e-commerce

O ano de 2016 começou com mudanças na cobrança e repartição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o e-commerce brasileiro. Desde 01 de janeiro, as empresas de comércio eletrônico terão de destinar uma porcentagem do imposto para o Estado que o produto será destinado. A obrigação faz parte da aprovação da PEC 197/2012, que deu origem à Emenda Constitucional 87/2015.O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em reunião extraordinária, aprovou o Convênio ICMS 93, no dia 17 de setembro de 2015. O acordo foi publicado no Diário Oficial da União, em 21 de setembro de 2015, com todas as normas a serem seguidas.Segundo o diretor executivo da Rebellion Digital, Fernando Mansano, profissional com 15 anos de experiência em e-commerce e marketing digital, as lojas virtuais já devem estar adaptadas às mudanças. “Com a regulamentação os empresários devem cadastrar em seu sistema a tributação de cada Estado e ajustar as etapa do seu processo de venda, da compra pelo cliente até a entrega do produto”, comenta.“A nova regra promoverá ajustes na divisão do ICMS até 2019. Neste ano o repasse do tributo será de 40% para a unidade federativa de destino e 60% para a de origem. Já em 2017, será 60% para a de destino e 40% de origem. Em 2018, 80% de destino e 20% de origem. A partir de 2019, toda a contribuição será ao estado de destino”, explica Mansano sobre o acordo.Anteriormente, a Lei permitia o recolhimento de todo o ICMS somente ao governo de onde está a sede da empresa.O especialista também esclarece que a nova regra não afetará os consumidores. “A princípio o Convênio ICMS 93 atingirá diretamente os Estados, pois vão receber as porcentagens do imposto e o comerciante que recolherá a guia de acordo com as regras estabelecidas”, diz.

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Governos estaduais aumentam burocracia para empresas em 2016

Em um momento em que cada vez mais os pequenos negócios precisam de incentivos para continuar a apresentar os resultados positivos de geração de emprego e renda observados nos últimos anos, medidas que vão entrar em vigor a partir de 1^o de janeiro de 2016 aumentarão a já massacrante carga burocrática imposta às empresas brasileiras.

As novas exigências são do Convênio 93 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), baseadas na emenda constitucional 87, que determina que empresas, ao fazerem compras e vendas de mercadorias para outros estados, passem a ser responsabilizadas pelo pagamento e controles fiscais da diferença das alíquotas estabelecidas por cada ente. Além disso, para negociar mercadorias, pode ser exigido da empresa que ela seja cadastrada no fisco do estado a que sua mercadoria se destina.

Outro ponto que deverá complicar a vida dos empresários é a necessidade de mudanças no layout das notas fiscais eletrônicas, com curto prazo de adaptação por parte das empresas: apenas dois meses.

Para o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, as medidas vão na contramão de tudo que tem sido feito para reduzir a grande carga burocrática imposta aos empresários. “Mais uma vez, os fiscos estaduais delegam suas funções ao contribuinte. Temos feito um grande esforço para que as empresas se livrem da má burocracia, como essas, que acabam criando mais dificuldade para a vida dos empresários”.

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7 milhões de empresas devem ser impactadas-novas regras do varejo

A implantação de obrigatoriedades de emissão da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) em mais de 10 estados brasileiros está trazendo uma nova realidade para o setor varejista. Para se adequar à legislação, os lojistas precisam buscar ferramentas para a emissão e gestão deste novo documento eletrônico do comércio.Esta nova necessidade de mercado, gradativamente, pode atingir as cerca de 7 milhões de empresas do comércio estimadas em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Em sintonia com a nova demanda, empresas investem em novidades para a área, como é o caso do sistema myrp, que, lançou um módulo do direcionado especificamente para o segmento varejista. A solução para emissão e gestão de Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) e Sistema Autenticador e Transmissor do Cupom Fiscal eletrônico (S@T CF-e) pode ser usada on-line na nuvem e também com instalação na frente de caixa que garante as vendas contínuas para os clientes.“O grande diferencial desse sistema de varejo é que todos os cadastros, parametrizações e relatórios gerenciais ficam armazenados na nuvem, o que permite que sejam acessados de qualquer lugar e com total segurança”, afirma o diretor de marketing do myrp, Tibério César Valcanaia. Ele diz que para chegar a essa tecnologia, foram necessários investimentos de cerca de R$ 10 milhões no módulo varejo.Em contrapartida a essa facilidade da operação online, o empresário ainda pode contar com a segurança que as vendas nunca precisem ser interrompidas. Valcanaia explica que o sistema é instalado também na frente de caixa localmente, para proporcionar todos os controles necessários caso a empresa fique sem internet continuar vendendo. “Outra funcionalidade adicional são os controles de caixa como suprimento/sangria e rastreabilidade de todas as operações, além de uma suporte de suporte à disposição”, salienta o diretor técnico do myrp.Um fator fundamental para redução de custos para o negócio é o modelo inovador de venda do sistema. “Não existem taxas de instalação e consultoria e o cliente, juntamente com seu contador, conta com o apoio remoto da equipe de especialistas do myrp e em poucos minutos pode colocar um loja para funcionar!”.

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Nova lei possibilita quitação de dívidas das empresas com o governo

A presidente Dilma Rousseff sancionou recentemente a Lei 13.202/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A nova lei tem o intuito de diminuir as disputas judicias em relação a débitos tributários de empresas e ser um alternativa para quitação de tributos atrasados.Segundo o advogado Rafael Ribeiro, da área Tributária do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, o Prorelit foi criado como uma opção para os contribuintes quitarem seus débitos tributários com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho desse ano. “Permite ainda o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31/12/13 e declarados até 30/06/15, para abater parte do débito tributário”, explica.A nova Lei do Prorelit estabelece as condições para adesão ao programa e define as alíquotas a serem aplicadas no valor do crédito utilizado para abatimento. ‘É uma ótima oportunidade para a liquidação de passivos tributários federais”, finaliza o advogado.

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Receita lança programa para melhorar ambiente de negócios no país

Com a participação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, foi lançada, na sexta-feira (11), em São Paulo, a segunda fase do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) Módulo Cumprimento, uma iniciativa da Receita Federal que deve beneficiar empresas brasileiras que serão certificadas por representar baixo risco em relação à segurança da carga e o cumprimento da legislação. “O Programa OEA é um passo importante dado pelo governo e pelo setor privado para melhorar o ambiente de negócios no país na medida em que facilita a vida dos empresários e confere maior transparência nos processos de comércio exterior”, comentou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.O lançamento ocorreu durante o Seminário Internacional Projeto OEA: Compliance, organizado pelo Procomex – Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior, promovido pela Receita Federal, com o apoio da CNI – Confederação Nacional da Indústria, e que reuniu aproximadamente 500 pessoas entre autoridades de aduanas de diversos países, representantes de organismos nacionais e internacionais e de vários segmentos do setor privado. “O Programa OEA representa um novo paradigma no controle aduaneiro no Brasil, pois além de reduzir a burocracia nos trâmites alfandegários de importação e exportação, diminui o tempo de tramitação na entrada e saída de mercadorias no País, reduz custos operacionais e propicia maior segurança logística nas operações de comércio exterior”, acrescentou o secretário da Receita Federal.Durante o Seminário, foi promovida uma solenidade especial para a entrega das Certificações OEA – Conformidade para 15 empresas que participaram do projeto-piloto do Programa. As empresas contempladas na lista das primeiras certificações dessa modalidade são: 3M, Basf, Bosch, CNH Latin America, Dell, Dow Química, Embraer, Farmoquímica, General Motors, IBM, LG Electronics, Samsung, TAM, Toyota e Volvo.As certificações foram entregues pelo secretário da Receita Federal e outros dirigentes da entidade, entre eles o subsecretário da Receita Federal, Ernani Checcucci; pelo diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI – Confederação Nacional da Indústria, Carlos Eduardo Abijaodi; o coordenador geral de Administração Aduaneira da Receita, José Carlos de Araújo, além do coordenador do Procomex, John Mein.Nos casos da Embraer, 3M e CNH, as empresas receberam ainda a Certificação OEA Pleno, pois também foram certificadas na modalidade Segurança. Também receberam a Certificação na modalidade Segurança, as empresas: UPS do Brasil, Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis; e Suata Serviços Unificados de Armazenagem e Terminal Alfandegário, uma empresa do Grupo Localfrio.O Programa OEA, já adotado em 73 países, incluindo os principais parceiros comerciais do Brasil, permitirá que as empresas pré-autorizadas pela Receita Federal transitem sua carga – na importação e na exportação – com menos atraso decorrente das análises física e/ou documental da carga. “O Programa Brasileiro OEA deve mudar significativamente a forma como a Receita trabalha para que o Brasil se torne mais competitivo em relação ao comércio internacional”, afirmou John Mein, coordenador executivo do Procomex.A principal vantagem do Programa para o exportador será receber no país de destino, a partir dos Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), o mesmo tratamento aduaneiro preferencial recebido no Brasil. “O Programa OEA traz mais segurança e reduz a burocracia, envolvendo também uma mudança cultural para as indústrias”, afirmou Carlos Eduardo Abijaodi, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI – Confederação Nacional das Indústrias, que coordenou o primeiro painel do Seminário.Abijaodi destacou a importância do Programa, ao mencionar uma pesquisa, feita pela CNI com 600 empresas, apontando a burocracia alfandegária como segundo maior fator para o entrave do comércio exterior brasileiro. “Nesse sentido, o Programa OEA deve contribuir para aumentar a participação no comércio internacional do País”, comentou Abijaodi.Sem restrição quanto ao porte, as empresas terão de avaliar se farão os investimentos identificados na autoavaliação. Além das vantagens operacionais e econômicas para os agentes envolvidos no comércio exterior, o Programa OEA é algo que favorece também a atração de investimentos para o País, na medida em que confere maior transparência e confiabilidade nas transações de comércio exterior brasileiras.Além da atuação da Aliança Procomex, o projeto de implantação do Programa OEA contou com apoio da CNI e também da assessoria especial fornecida pela consultoria sueca KGH, empresa líder mundial no desenvolvimento desse tipo de mecanismo para aduanas. “O pacote de soluções desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para a elaboração do Programa brasileiro é um dos melhores do mundo”, avaliou Lars Karlsson, presidente da KGH, que fez uma palestra no primeiro painel do Seminário.A meta da Receita é que, até 2019, 50% das operações de importação e de exportação do Brasil deverão ocorrer por meio de empresas habilitadas no Programa OEA. Para a RF, a partir de 2016 será essencial a integração de outros órgãos anuentes para que o programa esteja completo. “Nosso maior desafio ao desenhar o Programa foi compatibilizar facilidades para os trâmites alfandegários com a segurança necessária para as transações”, disse José Carlos de Araújo, coordenador geral de Administração Aduaneira da Receita Federal.O gerente de logística da Embraer, Claudenir Chamorro Pelegrina, fez um relato de como foi a implantação do Programa OEA na empresa. “Foi necessário um intenso trabalho de mudança cultural dentro da companhia para o sucesso da implementação do programa”, afirmou Pelegrina. O executivo informou que foram promovidos diversos cursos e treinamentos, que envolveram, no total, 700 funcionários. “Além disso, atualmente, todos os novos funcionários, ao entrarem na companhia, passam por um treinamento específico no Programa OEA”, relatou.O Seminário contou ainda com uma palestra internacional, proferida pela representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Sandra Corcuera Santa Maria, que abordou o tema Visão Geral do Programa OEA na América Latina e Caribe. “Para a América Latina e Caribe, o Programa cria uma aliança estratégica entre o setor privado e as Aduanas, que reforça a confiança entre os agentes que atuam no comércio exterior, que importante para a região, pois assim ela caminha em conformidade com a legislação internacional”, destacou Sandra.Num dos painéis, cujo tema tratado foi OEA Integrado, que contou com a moderação do presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Paulo Manoel Protasio, participaram Renato Agostinho da Silva, diretor de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); e Tatiana Lipovetskaia Palermo, secretária de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).Para o representante do MDIC, um Programa como o OEA é recomendável para outras instâncias governamentais. “Tanto o OEA, quanto o Portal Único de Comércio Exterior, criado pelo ministério, são iniciativas com um elevado grau de complementaridade”, disse Agostinho. Avaliação semelhante tem a representante do MAPA. “O OEA vai nos proporcionar mais confiança. Temos também um projeto piloto no âmbito do Vigiagro, o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, que prevê a inspeção somente os itens que oferecem maior risco, de forma a simplificar e unificar as operações de comércio exterior”, explicou Tatiana.O seminário Receita Federal-Procomex foi encerrado com uma palestra do subsecretário da Receita Federal, Ernani Checcucci. “Entendo que o Programa OEA, que lançamos hoje em sua segunda fase, é um produto coletivo, que foi concebido e está sendo implantado junto com o setor privado. O que buscamos com ele é caminhar no sentido da conformidade. Quanto mais os processos de comércio exterior estiverem alinhados com a conformidade, mais fácil serão os trâmites, o que ajuda na evolução da Receita do estágio de punir e penalizar. Nosso objetivo é intervir cada vez menos no processo de comércio exterior”, enfatizou Checcucci.John Mein, coordenador do Procomex, ao encerrar o evento, enfatizou que o seminário foi um sucesso, pois atraiu a atenção de empresários e executivos que atuam no comércio internacional, profissionais e especialistas em comércio exterior, além de entidades e lideranças empresariais e de órgãos públicos ligados ao segmento. “O evento foi a grande oportunidade para que todos esses profissionais e lideranças envolvidos com comércio exterior e sistemas de aduanas a se atualizarem sobre as particularidades do Programa Nacional OEA”, assinalou.

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Abrasel se mobiliza contra tributação para ter mais rentabilidade

O setor de alimentação fora do lar reúne cerca de 1 milhão de negócios em todo o país, gerando mais de 6 milhões de empregos diretos. A atividade representa 2,7% do PIB nacional e está diretamente ligada à inclusão social, estimulando o primeiro emprego e o crescimento profissional de novos empreendedores.De acordo com Fábio Queiroz, presidente da seccional catarinense da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) a importância do setor pode ser medida pelo fato de que cerca de 70% da população ativa já teve experiência com a venda de refeições prontas fora de casa. Isso inclui desde a cantina de colégios até bares, restaurantes, padarias, food-trucks, entre outras modalidades de negócio. A rentabilidade do setor, no entanto, vem caindo devido ao excesso de tributação e a concorrência cada vez maior. A seguir, Fábio Queiroz avalia os gargalos que devem ser superados para que o setor volte a crescer e dá dicas importantes aos novos empreendedores.A venda de alimentos no país e, em particular, o setor de bares e restaurantes vêm acompanhando as novas tendências mundiais?Fábio Queiroz – O setor vem se profissionalizando muito. Antes o amadorismo era até mais aceito, mas hoje convivemos com grandes redes dentro do Brasil, com uma estrutura administrativa mais profissional. E para uma pessoa crescer aqui, ela precisa saber que terá de trabalhar em um momento usualmente de lazer da população de forma geral. Então esse empreendedor precisa saber que terá de trabalhar no momento em que as outras pessoas estão descansando. É um setor de uma dedicação efetiva, de trabalho em horários alternativos, mas também de trabalho em horários normais. É uma jornada muito extensa, principalmente quando a empresa não é tão grande. É claro que, como qualquer outro negócio é preciso a qualificação, e estar atenta às tendências de mercado é que o cliente quer. Hoje a divulgação da gastronomia está muito forte, na TV, em jornais e revistas, então esse empresário tem de estar muito atento às novas tendências de mercado.Além do trabalho com afinco, existe um segredo para vencer nesse segmento?Fábio Queiroz – O grande segredo para o sucesso é atender à expectativa do consumidor. E isso não significa fazer algo caro ou barato. Não é assim. É fazer com que a pessoa que resolver gastar R$ 150 em um restaurante sair de lá satisfeita e dizer que valeu gastar aquilo. Da mesma forma se ela gastar R$ 30 em outro local. Ela tem que sair de lá satisfeita da mesma maneira. Não adianta gastar muito ou pouco e não sair satisfeita. Então atender à expectativa, e se possível superar a expectativa, é o segredo do sucesso nessa área, como em várias outras. É claro que você vai ter um público específico para um local onde se gasta R$ 200 por pessoa, e esse público não irá lá todo o dia. Mas se você atender à expectativa dele, quando ele tiver uma data especial ele irá lá novamente. E para um cardápio de R$ 20 por pessoa será um cardápio diferente, mas da mesma forma exigente.O setor é uma boa opção de rentabilidade para os novos empreendedores?Fábio Queiroz – A rentabilidade do setor vem caindo muito nos últimos anos. O que se tinha de retorno financeiro lá atrás e o valor que se precisava investir para montar um restaurante era muito menor e o lucro líquido era muito maior. Com o tempo ficou mais caro, porque hoje você precisa ter mais infraestrutura, ar condicionado, os equipamentos que as pessoas têm de colocar na cozinha, o material de serviço, enfim, a exigência é outra. E o retorno é muito menor. Estima-se que a média nacional esteja entre 8% e 12% de rentabilidade, que é baixa perto do que foi no passado. Porque o setor deixou de ser de aventureiros, de aposentados. Tornou-se mais competitivo, menos informal.Os tributos ainda são um entrave para o crescimento da rentabilidade?Fábio Queiroz – A tributação pesa como em todas as atividades do país. Hoje a carga tributária média no país deve estar passando dos 44%, então incide muito forte. E as exigências também são maiores. Algumas muito positivas, como as da vigilância sanitária, que auxiliam na melhoria da segurança alimentar entregue ao cliente. Mas também tem algumas negativas, projetos de lei absurdos, como em cidades onde quem fez cirurgia de redução de estômago tem de ter 50% de desconto. E é claro que alguém terá de pagar por isso. Outro problema também é que o país não está preparado para algumas situações de leis trabalhistas.Qual o maior entrave na área trabalhista?Fábio Queiroz – Precisávamos aprovar algumas leis de trabalho intermitente, onde se possa contratar funcionários por demanda, e isso daria muitas oportunidades, especialmente para estudantes. Hoje não dá para contratar o que a gente chama de freelas, de forma legal. A partir do momento em que uma pessoa já trabalhou um tempo, cria-se uma vinculação legal e uma insegurança jurídica muito grande para o restaurante. Se isso fosse possível se fazer só nos fins de semana, ou em casos específicos onde tem pico de demanda, recolhendo-se direitos aos funcionários, reduziria o problema. A alta rotatividade, que também é inerente ao setor, torna muito caro o funcionário. No final, isso tudo é transferido para o custo do prato.Hoje em dia ficou muito caro comer fora de casa?Fábio Queiroz – Por mais que hoje as pessoas tenham uma percepção de que sair para comer fora de casa está caro, há de se ver que o Brasil todo está caro. O supermercado está caro, o cinema está caro. E por mais que se tenha essa percepção, o setor nunca trabalhou historicamente com margens tão reduzidas como trabalha hoje. E tudo no Brasil acaba se tornando caro, porque quase 50% do que se gasta, acaba sendo drenado para os impostos.Que outras distorções afetam o setor?Fábio Queiroz – Assim como o sistema tributário é distorcido, temos também as leis excessivas, como a Lei Seca. Ninguém é a favor que a pessoa dirija bêbada. Mas você fazer uma lei onde criminaliza 90% da população adulta do país, é estranho. Porque por essa lei nós todos já fomos criminosos e colecionamos amigos criminosos. Deveria ser muito diferente, como é em vários países. Hoje ela atrapalhou muito o setor. E as pessoas comparam com uma diminuição na taxa de acidentes porque a lei antiga não era fiscalizada como é essa. Então o problema não era a lei, mas a falta de fiscalização anterior. No começo muitas pessoas defendiam a lei, mas hoje estão vendo com outros olhos. A lei deveria ser mais severa com quem dirige embriagado, mas é severa com a pessoa que não causa problema nenhum. Hoje uma pessoa embriagada que bate e mata alguém fica mais impune do que aquela que não causa dano a ninguém, mas é apanhado depois de ir ao restaurante com a esposa e tomar uma garrafa de vinho.

Fonte: Abrasel se mobiliza contra tributação para ter mais rentabilidade - Empreendedores

Saiba quanto você realmente paga por um profissional

O valor de um salário é um dado muito pessoal, o qual se recomenda que não seja compartilhado com todo mundo, contudo, não é difícil escutar em rodas de amigos pessoas reclamando que ganham só um determinado valor, o que grande parte do que ganha é pago em imposto.

Por outro lado, é muito difícil encontrar pessoas que saibam o que realmente ganham, no que os profissionais de recursos humanos chamam de Remuneração Total. Esse termo se refere ao salário incluindo valores que não percebidos ou valorizado pelos trabalhadores. Mas, qual a importância da empresa e do trabalhador saberem esse valor?“Para empresa é fundamental, pois em qualquer tipo de planejamento tem que mensurar esses valores adequadamente, além de ser uma ferramenta motivacional. Já o trabalhador, muitas vezes só se observa o salário mensal (salário base) e, em muitas oportunidades, a pessoa troca de emprego sem considerar outras vantagens presentes na composição salarial, tendo grandes prejuízos”, conta Celso Bazzola, da Bazz Consultoria e Estratégia em RH.A remuneração total tem como componente os valores que são pagos em “dinheiro”, levando-se em consideração o Salário Base (Salário Nominal) + o Salário Variável a Curto Prazo (ex.: comissão, prêmios, PLR, bônus, gratificações) + o Salário Variável a Longo Prazo (ex.: stock options, bônus diferido) + os Adicionais Legais (ex.: periculosidade, insalubridade, adicional de turno, anuênio) + os Benefícios oferecidos (ex.: plano médico e odontológico, seguro de vida, vale refeição, carro, previdência privada).Assim, a empresa que trabalha esse conceito junto aos seus trabalhadores tem ferramentas muito mais fortes para retenção e motivação dos colaboradores. Contudo, Celso Bazzola conta que por mais que essas remunerações paralelas sejam interessantes ferramentas e que devem ser contabilizadas para o trabalhador, é interessante que seus pagamentos sejam feitos de forma organizada.Para aplicar e utilizar adequadamente a Remuneração Total é importante que essa faça parte do planejamento estratégico da empresa, a partir do qual haverá a composição de acordo com o objetivo da empresa e das áreas envolvidas.Ele acrescenta que o ideal que essa comunicação ocorra no próprio holerite do trabalhador, pois, assim se terá certeza da recepção dessa informação e de sua valorização. Para tanto, é claro, se necessita de ferramentas que possibilitem que esses gastos sejam mensurados individualmente.Também é interessante que a empresa passe a valorizar mais o que oferece. Pode parecer loucura, mas são constantes casos de empresas que não valorizam os benefícios que oferecem ao colaborador. Assim, chegou a hora de mudar essa postura, finaliza o consultor.

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Empresas têm até dia 30 para entregar declaração do IR

Termina no próximo dia 30 de setembro o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Todas as empresas optantes pelo lucro real, as de lucro presumido e as entidades sem fins de lucro que pagam PIS sobre a folha de pagamento devem fazer a declaração.

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é um ambiente digital criado pelo governo federal para modernizar e simplificar as obrigações do contribuinte com o Fisco. Os três primeiros projetos do Sped implantados foram a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).Este é o primeiro ano em que será cobrada a ECF. Ela substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). “As informações apresentadas são as mesmas que constavam no modelo antigo só que mais detalhadas. A novidade é que agora as entidades sem fins de lucro que foram obrigadas a entregar a EFD Contribuições também têm de fazer a declaração”, explica Osvaldo Rodrigues da Cruz, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).O EFD-Contribuições é usado pelas pessoas jurídicas de direito privado e as equiparadas a elas pela legislação do Imposto de Renda que apuram contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e contribuição previdenciária incidente sobre a receita.Para evitar cair na malha fina, o conselheiro sugere atenção. “É importante cruzar os dados da ECF com as informações já entregues na Escrituração Contábil Digital (ECD). As informações estão mais detalhadas, é preciso ficar atento na hora do preenchimento”, alerta. Como os dados serão apresentados de forma mais analítica, e não apenas somatória, como era antes, ficará mais fácil a identificação, pela Receita, de movimentações anômalas.Quem não entregar a declaração fica sujeito a multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no período a que se refere a apuração, limitada a 10%.

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