Consumidores que possuem dívidas com banco e instituições de crédito poderão renegociar o pagamento por meio da internet. A ação começa nesta segunda-feira (09) e segue até sexta-feira (13). O mutirão online é uma parceria entre a Prefeitura da Capital e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em celebração ao Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira, 11/09/19.
Conforme a prefeitura da Capital, a ação tem como objetivo quitar dívidas com taxas de juros menores e prazos maiores. A renegociação será feita pela internet no site www.consumidor.gov.br.
A diretora do Procon de Florianópolis, Elizabete Fernandes, explica que a opção pelo mutirão exclusivamente pela internet foi escolhida por conta da praticidade.
— Pode ser feito a qualquer momento, às 10h da noite, às 7h da manhã. Os consumidores que tiverem dificuldade em acessar o site podem receber orientação no Procon da Praça XV — explicou.
A partir do pedido feito no site, o consumidor deverá receber uma resposta sobre a negociação em até sete dias, de acordo com Fernandes.
— A gente pede que o consumidor informe a sua capacidade de pagamento, quantas parcelas e quanto pode pagar. É uma grande oportunidade para quem estiver pendente com os bancos e queira quitar suas dívidas — disse.
O balcão do Procon fica na Praça XV de Novembro, 312, no Centro de Florianópolis.
Cidadãos e empresas dos 27 estados do Brasil podem checar em alguns cliques se estão em situação regular nos Cartórios de Protestos de Títulos.
Para fazer a consulta, basta digitar o número do CPF ou CNPJ e selecionar o estado de origem. Um aplicativo de celular também está disponível para download, por enquanto só para os da marca Android.
Muita gente nem sabe que está protestada, por isso o objetivo é informar o cidadão se existe algum protesto em seu nome em algum tabelionato do estado.
Se tiver, aparece na hora o endereço e o telefone do cartório em que consta a ocorrência para que ele entre em contato — explica Valmir Silva, presidente do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).
O site e o aplicativo foram desenvolvidos pelo Instituto, que não tem fins lucrativos e reúne cartórios dos 27 estados brasileiro. De acordo com dados do IEPTB, cerca de 120 mil pessoas são protestadas por ano só no estado do Rio. Levantamento deste ano, feito até abril, mostra que 91 mil pessoas já foram convocadas para regularizar a situação no estado.
Os Cartórios de Protestos de Títulos são órgãos vinculados aos Tribunais de Justiça (TJs), para onde são enviadas denúncias de credores a respeito de pessoas físicas ou empresas que deixaram de pagar um cheque, uma quantia em dinheiro ou qualquer tipo de título de comércio. Em seguida, o tabelionato analisa a denúncia e intima o devedor, que, caso não compareça, pode ficar com o nome sujo na praça:
Em três dias, a pessoa é protestada, e seu nome já é levado para o rol dos devedores, para o SPC, Serasa, Boa Vista e outros órgãos de proteção ao crédito — conta o presidente do IEPTB.
Os estados que já integram o grupo são os que têm dados organizados e digitalizados. Esse processo é demorado, e há cerca de cinco anos o IEPTB vem colhendo dados para disponibilizar as informações de cada tabelionato no site. Até agora, o Rio de Janeiro é o estado com mais cadastros de cartórios, com 90% de participação entre os cerca de cem tabelionatos existentes. Em seguida, vem São Paulo, com 50% de cadastros, seguido por Minas Gerais, com 20% dos cartórios já registrados.
O gasto total até agora, com a manutenção do site e a divulgação do serviço foi de R$ 60 mil. Na cidade do Rio, equipes distribuíram folhetos informativos nas primeiras semanas, em locais como a Praça XV e a Central do Brasil, no Centro da cidade, e o Terminal Alvorada, na Barra da Tijuca.
Queremos fazer uma divulgação em todo Brasil e a ideia é ampliar o acesso para todos os estados. É bom que fique claro que não queremos expor o devedor, a gente só mostra os dados dele, nem o nome aparece — explica Silva.
Queda da quantidade de solicitações de recursos para evitar falência de companhias nos últimos 12 meses até fevereiro no Estado é maior do que a registrada no país
Na Ecovix, em recuperação judicial desde junho do ano passado, tem sido feito trabalho de limpeza do estaleiro
O número de empresas que buscaram auxílio de tribunais para tentar reequilibrar suas contas caiu no Rio Grande do Sul nos últimos 12 meses. De março de 2018 a fevereiro deste ano, o Estado registrou 138 pedidos de recuperação judicial, baixa de 16,9% em relação a igual período anterior, indicam dados da Serasa Experian.
No mesmo intervalo, o país também teve recuo nas solicitações, embora em nível inferior à queda no Rio Grande do Sul. Nos últimos 12 meses, o número de requerimentos baixou 2,6% no Brasil, para 1.381.
A recuperação judicial é uma opção que empresas adotam para tentar renegociar dívidas e, ao mesmo tempo, manter operações e empregos. Por meio dela, busca-se evitar a falência.
Economista-chefe da Serasa Experian, Luiz Rabi avalia que a retomada da economia após a recessão, mesmo que em ritmo tímido, estimulou a trégua nos requerimentos tanto no país quanto no Estado.
Em 2018, o Produto Interno Bruto (PIB) subiu 1,1%. Para Rabi, a queda nos pedidos de recuperação judicial foi mais intensa no Rio Grande do Sul em razão de combinação de fatores. Um dos principais, diz o analista, é o fato de bons resultados da agropecuáriarespingarem de maneira positiva nos demais setores da economia do Estado, onde o campo tem peso maior do que em outros locais do Brasil.
– A Região Sul como um todo vem apresentando dados mais favoráveis, inclusive em indicadores como inadimplência e vendas do varejo. Isso tem, em parte, relação com a agropecuária, que tem peso relevante no Rio Grande do Sul – analisa o economista.
Durante a recessão, o número de pedidos de recuperação judicial disparou. Em 2014, antes da crise, o Estado teve 67 solicitações. Ao final de 2016, o segundo ano consecutivo de desempenho negativo da economia, o número quase triplicou, para 194.
– A recuperação judicial é uma medida drástica, usada em último caso. A crise econômica fez com que mais empresas perdessem fôlego para negociar as dívidas. O estágio mais alarmante das dificuldades passou – observa a advogada Verônica Althaus, sócia do escritório Scalzilli Althaus.
No acumulado de 2018, os pedidos tiveram trégua. No Estado, houve 140 requerimentos, queda de 13,6% em relação a 2017. No Brasil, foram 1,4 mil solicitações, recuo de 0,9% frente ao ano anterior.
– O pequeno aquecimento na economia facilita a negociação entre empresas, bancos e fornecedores. Com fôlego maior, parte das companhias consegue evitar a recuperação judicial. Acredito que os pedidos terão baixa nos próximos meses – projeta Verônica.
Rabi tem opinião similar. Segundo o analista, o número de solicitações tende a cair neste ano devido à previsão de maior expansão da economia em 2019.
– O país segue com recuperação lenta, mas a projeção é de crescimento um pouco maior neste ano.
De alguma forma, isso favorece a geração de caixa nas empresas – argumenta o economista.
Os dados da Serasa Experian sobre os pedidos contemplam as solicitações feitas pelas empresas aos tribunais. Esses requerimentos passam por análise de magistrados, que podem aceitar ou não a documentação.
Tentativa de destravar processos
Mesmo com a trégua no número de solicitações, o Rio Grande do Sul reuniu casos de grandes empresas que encaminharam pedidos de recuperação judicial no ano passado e buscam destravá-los em 2019.
Uma dessas companhias é a Artecola Química, com sede em Campo Bom, no Vale do Sinos. Em fevereiro de 2018, a empresa fez o pedido judicial para tentar renegociar dívida de R$ 790 milhões. Um ano depois, busca realizar a assembleia de credores. No último dia 12, informou que, após suspensão, a reunião foi reagendada para 11 de abril. Em nota, a FXK Administração e Participações, controladora da Artecola, afirmou que seu plano "está bem alinhado às expectativas dos credores e em equilíbrio com as possibilidades da empresa".
Outra companhia com raízes gaúchas que recorreu aos tribunais para tentar sair de crise financeira em 2018 foi a Stemac, com dívida estimada em R$ 700 milhões. Em abril do ano passado, a fabricante de geradores elétricos fez seu pedido de recuperação e obteve, em maio, autorização da Justiça de Itumbiara, em Goiás, para onde havia transferido a linha de produção em 2014. "O processo de recuperação judicial está evoluindo bem. A empresa retomou o crescimento desde o ingresso da medida", disse, em nota, o advogado Renato Brandão, do escritório Felsberg Advogados, que representa a Stemac.
Em Rio Grande, no sul do Estado, a Ecovix conseguiu, em junho do ano passado, aprovar seu plano de recuperação judicial. A dona do estaleiro Rio Grande, no polo naval, apresentava dívida de cerca de R$ 7,8 bilhões, mas, na assembleia de junho, os credores aceitaram reduzir o valor para em torno de R$ 3,7 bilhões. O administrador judicial Laurence Medeiros, do escritório Medeiros & Medeiros, que acompanha o processo, relata que, neste momento, a Ecovix trabalha na limpeza do estaleiro, para, em seguida, buscar autorização de órgãos reguladores e diversificar atividades no local. Procurada, a empresa declarou, via assessoria de imprensa, que não se manifestaria.
Como funciona
O que é recuperação judicial?
É uma opção jurídica que empresas adotam para tentar superar crises financeiras, com a possibilidade de renegociar dívidas e, ao mesmo tempo, manter operações e empregos. Por meio dos pedidos, busca-se evitar falência.
Como é solicitada?
Depois de a empresa encaminhar o pedido à Justiça, a documentação é avaliada por juiz. Com a solicitação aceita, a companhia tem prazo de proteção de 180 dias contra execuções de credores. Em 60 dias, deve apresentar o plano de como tentará sair da crise financeira. Para seguir em frente, o documento depende de aprovação em assembleia geral de credores. Caso receba a chancela na reunião, é encaminhado para homologação.
E as dívidas?
As condições dos pagamentos devem constar no plano de recuperação. O texto deve apresentar todas as medidas – como parcelamentos e vendas de ativos – para a empresa conseguir gerar caixa e tentar superar a crise financeira.
O que acontece se a empresa não tiver o plano aprovado?
É decretada a falência.
CANAIS DE VENDA ONLINE
Nós usamos cookies e tecnologias semelhantes. Ao continuar, você concorda com nossa política de privacidade.
