Quem deseja encerrar as atividades de uma empresa, seja microempreendedor individual (MEI) ou pequeno empresário, precisa saber como cancelar CNPJ. Esse é um passo fundamental para evitar transtornos posteriores, como a cobrança de taxas e a entrega de obrigações fiscais.

Quando cancelar o CNPJ

O cancelamento do CNPJ é necessário para dar baixa na empresa, ou seja, encerrar formalmente as suas atividades, comunicando à Receita Federal que você deixa de existir como pessoa jurídica.

Esse é um momento difícil na vida de qualquer empreendedor que sonhou em ter seu próprio negócio, mas se constitui em etapa necessária para não gerar demandas posteriores. Se a comunicação não é realizada, as obrigações mensais que uma empresa têm com o Fisco se mantêm. E como você sabe bem, não entregá-las resulta em multas e prejuízo no bolso.

Assim que a baixa é concedida pela Receita Federal, uma certidão é disponibilizada em seu site. A data de extinção junto ao órgão é a que vale para a produção de efeitos. Ou seja, a partir dali, sua empresa oficialmente deixa de existir.

Mas fique atento: o deferimento da baixa no CNPJ ocorre mesmo se houver débitos em aberto ou declarações ausentes. A responsabilidade sobre essas pendências será transferida para o titular ou sócios da empresa encerrada. Por isso, a Receita Federal recomenda que seja realizada uma Pesquisa de Situação Fiscal para não haver surpresas com cobranças posteriores.

Vale destacar que o cancelamento do CNPJ pode ocorrer ainda por diferentes razões, sendo resultado de liquidação judicial ou extrajudicial ou ao fim de um processo de falência. E há pelo menos duas situações em que o procedimento não indica o fim das atividades: quando uma filial se torna matriz e quando há fusão, incorporação ou cisão total.

Como cancelar CNPJ

Para micro e pequenas empresas, o cancelamento do CNPJ deve ser encaminhado através do aplicativo Coleta Web, disponível no site da Receita Federal. Através dele, será preciso preencher e enviar o formulário de solicitação de baixa com a indicação do evento 517 – Pedido de baixa.

A baixa de inscrição no CNPJ deve ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência do evento de extinção. Ou seja, quem encerrar as atividades em janeiro deve encaminhar o processo até 7 de fevereiro (que corresponde ao quinto dia útil).

Já quem atua como MEI precisa realizar o procedimento no Portal do Empreendedor, acessando o menu MEI – Microempreendedor e, em seguida, a opção Baixa, no lado esquerdo da tela. Para esse perfil de empresa, a baixa independe da apresentação de documentos.

As empresas que encaminharam o processo pelo Coleta Online recebem um número de recibo que serve como código de acesso, permitindo consultar o andamento do seu pedido na página da Receita Federal.

Assim que a solicitação é aceita, o empreendedor terá acesso ao Documento Básico de Entrada (DBE) ou ao Protocolo de Transmissão, quando o processo for realizado com certificado digital. Ele deve ser impresso e entregue junto à documentação exigida, que varia conforme o formato da empresa.

Passo a passo para encerrar uma empresa MEI

Vamos relacionar agora as etapas necessárias para cancelar CNPJ e comunicar a baixa de uma empresa formalizada como MEI.

1. Acesse a página de solicitação de baixa para MEI no Portal do Empreendedor
2. Informe seu código de acesso ou gere um novo no site da Receita Federal
3. Além dele, informe também seu CNPJ e CPF
4. Se solicitado, atualize seus dados cadastrais
5. Ao acessar o formulário, confira os dados e, estando tudo certo, marque a opção Declaração de baixa
6. Ao clicar em Continuar, abrirá uma tela de confirmação para nova revisão dos dados
7. Estando tudo certo, clique em Enviar, lembrando que a solicitação de baixa não pode ser revertida
8. Será gerado um Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI), informando a baixa. Imprima e guarde
9. O processo se completa com a entrega da DASN-Simei de extinção e o pagamento dos valores em aberto
10. Se necessário, a baixa poderá ser comprovada também na página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na Receita Federal, informando o CNPJ.

Em caso de inatividade por 12 meses, a baixa no MEI ocorre de forma automática. Mas isso não cancela os débitos em aberto.

Como encerrar uma pequena empresa

Em 2014, com a publicação da Lei Complementar nº 147, foi criado o sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), que também vale para as solicitações de baixa. Através dele, o processo acontece de maneira simplificada, integralmente online (com certificado digital) e com a resposta dos órgãos competentes em poucos dias.

Na prática, o RLE tornaria o fechamento da empresa tão simples como é no MEI, podendo encerrar as atividades sem custos e mesmo se houver pendências com taxas e tributos (que nesse caso seriam assumidas pelo empresário). Como se trata de um sistema recente, contudo, ele ainda não integra a União, os estados e os municípios.

Ainda assim, proprietários de micro e pequenas empresas encontram maior facilidade para encerrar as atividades. Diferentemente de quem possui um negócio de maior porte, eles estão dispensados da apresentação de documentos de quitação, de regularidade ou de inexistência de débitos, sejam eles previdenciários ou tributários, por exemplo.

Como explicamos anteriormente, a baixa do CNPJ deve ser realizada através do Coleta Online. Confira o passo a passo:

1. Acesse o sistema e escolha a opção Preencher nova solicitação
2. Na próxima página, informe seu estado e município
3. Como ato de cadastro, selecione Baixa, depois confirme em Solicitar
4. Abrirá uma nova página com um código captcha para preencher e prosseguir
5. Será preciso informar seu CNPJ na tela seguinte
6. Como próximo passo, preencha todos os dados solicitados
7. Com tudo certo, será emitida a confirmação com código de acesso
8. O Coleta Online ainda indicará onde formalizar a solicitação, o que pode ocorrer por via postal, entrega direta ou através de outro meio aprovado pela Receita Federal
9. Entregue todos os documentos solicitados, assine e aguarde a emissão da Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, que estará disponível no site da Receita Federal.

Responsabilidade até o fim

Neste artigo, apresentamos as principais informações sobre como cancelar CNPJ. Como é possível perceber, até no encerramento das atividades de sua empresa é preciso cumprir com algumas obrigações e agir com responsabilidade.

É importante que compreenda que a formalização da baixa é fundamental, seja você um MEI, micro ou pequeno empresário, pois caso haja pendências, será o seu próprio bolso que acabará afetado.

Fonte: Conta Azul