Um acordo assinado no fim de junho pela Secretaria Nacional do Consumidor – órgão vinculado ao Ministério da Justiça – reconheceu os microempreendedores individuais (MEIs) como consumidores, abrindo a possibilidade para que eles recorram aos Procons para resolver conflitos relacionados à aquisição de produtos e serviços.
Com isso, o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que era restrito às pessoas físicas, agora vai proteger os 5 milhões de MEIs existentes no Brasil.
Acordo coloca os 5 milhões de MEIs do Brasil sob o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
O acordo foi assinado em conjunto com o Sebrae e também tem como objetivo o desenvolvimento de estratégias para a promoção da educação financeira das micro e pequenas empresas e dos MEIs. Além disso, os microempreendedores já podem contar com ferramentas de orientação para a superação de conflitos, como a plataforma www.consumidor.gov.br.
